O time de Educação do Mattos Filho preparou uma breve retrospectiva de 2024, aliadas às perspectivas de 2025, divididas por temas, conforme o nível de escolaridade. Confira os principais destaques que impactaram no ano corrente e afetarão as instituições de ensino no futuro.
Como as discussões em torno do Plano Nacional de Educação (PNE) não chegaram a um consenso, a Lei nº 14.934/2024 prorrogou, até 31 de dezembro de 2025, a validade do PNE de 2014-2024. Assim, em 2025, espera-se intensos debates em torno do tema, os quais, já em 2024, contaram com a participação ativa da equipe de Educação do Mattos Filho, a pedido do Congresso Nacional.
Em dezembro de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria MTE 3.872/2023, que alterou substancialmente as regras para que escolas privadas atuassem no ensino de menores aprendizes, especialmente no Ensino a Distância (EAD). O ano de 2024 foi de transição para as novas regras, mais restritivas, com relação aos cursos já autorizados, de modo que 2025 demandará mudanças substanciais no modelo de oferta desse nível de escolaridade.
Em 2024, assistiu-se ao encaminhamento dos debates em torno do novo ensino médio, primeiro com a Lei nº 14.945/2024 e, depois, com a edição, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) da Resolução CNE/CEB nº 2/2024, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Esses encaminhamentos permitirão que, em 2025, os Estados e Distrito Federal editem normas para incorporar tais regras em seus sistemas de ensino, especialmente com relação aos itinerários formativos, o que pode gerar avanços, também, ao ensino profissional e técnico.
Foi também um ano de retomada das Parcerias Público-Privadas (PPPs) Sociais, com a divulgação de uma série de projetos envolvendo investimentos privados na infraestrutura de escolas, tanto municipais quanto estaduais. Os protagonistas desses projetos foram o Município e Estado de São Paulo, que obtiveram sucesso em atrair diversos participantes para as licitações de cinco novos Centros Educacionais Unificados (CEUs) e 33 unidades de novas escolas, respectivamente.
Para 2025, há um pipeline de aproximadamente dez novos projetos, entre municipais e estaduais, além do que há outros 62 municípios interessados em receber projetos semelhantes ao longo dos anos, a serem estruturados no âmbito do Novo PAC, via Caixa Econômica Federal (CEF). É, sem dúvidas, um segmento que tende a apresentar muitas novidades no futuro próximo.
A partir das declarações do ministro da educação e por iniciativa do Governo, em 2024 foram reabertas as discussões em torno da criação de uma agência reguladora para o setor de ensino superior. A primeira iniciativa nesse sentido foi ressuscitar o PL 4372/2012, que criaria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, por meio da designação da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) como relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os debates sobre o assunto, inclusive pelas Instituições de Ensino Superior (IES) contaram com contribuições da equipe de Educação do Mattos Filho e, em 2025, é possível que o tema volte à pauta, inclusive, por meio da propositura de um substitutivo ao PL em questão.
Com a definição do mérito no julgamento da ADC nº 81/DF no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Portaria SERES nº 531/2023 no ano passado, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) atuou intensamente ao longo de 2024, decidindo aproximadamente 103 processos abertos em função de decisões judiciais. Isso proporcionou a autorização de cerca de 2.803 vagas, 20% do total requerido.
Tais encaminhamentos incrementaram a segurança jurídica e oportunizaram algumas transações no mercado, com a aquisição de ativos que tiveram cursos autorizados nesse contexto por alguns dos mais importantes grupos educacionais do país. No entanto, ainda há alguma zona de incerteza quanto a certos grupos de cursos, bem como judicialização em torno daqueles que foram autorizados com menos vagas do que as pretendidas. Esses temas, espera-se, serão apreciados pelo STF em 2025, tanto por meio do julgamento de recursos na ADC nº 81/DF quanto de reclamações e outros expedientes ventilados pelas partes envolvidas.
Para além disso, em 2024 concluiu-se o prazo para submissão das propostas para até 96 novos cursos de medicina no âmbito do Edital MEC nº 1/2023, as quais serão decididas em duas etapas: a primeira em 31 de janeiro de 2025 (admissibilidade e capacidade econômico-financeira), admitindo-se fase recursal autônoma; e a segunda, sobre o mérito das propostas e experiência regulatória, em 28 de março de 2025. Historicamente, tais decisões costumam ser discutidas tanto no âmbito administrativo como judicial, de modo que essa também é uma expectativa para 2025.
Por fim, em 2024 foi publicado o Edital MEC nº 1/2024, visando ao recebimento de propostas para que instituições hospitalares que também são mantenedoras de ensino superior possam se habilitar para submeter pedidos de autorização em 2025. Até o momento, apenas uma instituição foi habilitada, mas o prazo para submissão se encerra em 14 de abril de 2025.
Possivelmente, o tema mais debatido em 2024 foi a revisão dos critérios de avaliação e a criação de um novo marco regulatório para o EAD. A partir de uma consulta pública com propostas que não foram bem recebidas pelo setor, seguidas da mudança na titular da SERES, houve a reinstalação do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares), por meio da Portaria MEC nº 529/2024, órgão de diálogo com diferentes atores sobre mudanças regulatórias relevantes, cuja primeira foi o EAD.
No mesmo dia, houve a edição da Portaria MEC nº 528/2024, por meio da qual o MEC suspendeu a expansão do EAD no país até 10 de março de 2025, seja por meio do credenciamento de novas instituições, cursos ou polos, exceto casos cujos processos regulatórios já estavam bastante avançados. Isso ocorreu na expectativa de revisar os instrumentos de avaliação do EAD até tal data e divulgar um novo marco regulatório até 31 de dezembro de 2024.
Em paralelo aos debates, houve avanços do CNE na revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de uma série de cursos, muitas das quais indicando percentuais máximos da carga horária que poderiam ser ministradas no EAD – como no caso das licenciaturas pelo Parecer CNE/CP nº 4/2024, homologado pelo ministro em 27 de maio de 2024, tal qual já divulgado no Único.
No setor, havia a expectativa de que a indicação fosse cumprida à risca, contudo, como mudanças no marco regulatório envolvem a edição de um Decreto Presidencial e tendo em vista o estado de saúde atual do titular do cargo, acredita-se que pode vir a avançar para o início de 2025. De todo o modo, fato é que, em 2025, haverá substancial mudança no ambiente regulatório do EAD, afetando os modelos de negócios das IES e a própria sobrevivência de algumas no mercado.
Fonte: Mattos Filho